Orientações topo da Luiz Gustavo Bichara Previc

Apesar por não haver Muito mais obrigatoriedade de realização do depósito recursal como condição de modo a admissibilidade de recurso administrativo e apesar do reconhecimento de sua própria inconstitucionalidade, de modo a ESTES quadros de depósito já realizado, a devoluçãeste desse montante ao contribuinte (qual deveria ser simples e imediata) nunca sempre ocorre de maneira simples, em razãeste do dúvida quanto à interpretaçãeste da legislaçãeste tributária. Uma dessas dúvidas decorre da necessidade por devoluçãeste do valor depositado ao contribuinte versus o procedimento do compensaçãeste de ofício regulamentado através Receita Federal. A Instruçãeste Normativa nº 1.300/2012, qual dispõe acerca DE normas de modo a restituição, compensaçãeste, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal, determina qual, antes à devoluçãeste do valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência de débitos de modo a eventual compensação por ofício utilizando o crédito pleiteado por meio por pedido de restituiçãeste administrativo. A eventualidade do realizaçãeste de compensação de ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº /PR (caso representativo de contrové especialmentersia)

Luiz Gustavo Bichara — Sim! Este Carf era amplamente fazendário. Contudo ainda tinha alguma coisa ali qual era em favor do contribuinte. Doravante vai piorar, porque existe esse medo, qual é da natureza humana.

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Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que o entendimento do que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, o órgãeste alega ter feito 1 levantamento das declarações que se enquadravam nessa situação de modo a suspender ESTES débitos.

Além disso, os estados e municípios quanto mais autuam, Ainda mais aumentam este limite por endividamento com clique aqui a Uniãeste.

De modo a as entidades, os servidores nãeste possuem prerrogativa para tomada do decisões ou estãeste vinculados a 1 determinado ramo do Direito. (Clique cá)

Empresas que prestam serviços relacionados à exploraçãeste, produçãeste por petróleo ou gás natural de que venham a afretar embarcações podem aderir ao parcelamento. É o caso, por exemplo, DE companhias de prospecção do dados sísmicos, segundo Luiz Gustavo Bichara.

A PREVIC nãeste é fruto do desmerecimento do manejorefregatráfego desenvolvido pela SPC, demasiado pelo contrário. Este sistema de fiscalizaçãeste existente Este momento pelo Brasil é exemplo de modo a muitos países e a PREVIC vem de modo a desonerar a Uniãeste e aprimorar ainda Muito mais ESTES processos por veja mais informações fiscalizaçãeste e supervisão das entidades fechadas por previdência complementar.

Ao discorrer A respeito de este plano do recuperação judicial e a extinção das execuções individuais, ESTES advogados Lucas por Holanda Cavalcanti Carvalho e Camila Oliveira, da banca Queiroz Cavalcanti Advocacia, entendem qual "uma vez qual o plano por recuperaçãeste judicial tem a essencia de transação, a extinção destas execuções deve ser com julgamento do mérito". Constate as considerações. (Clique aqui)

Advogado usando experiência no contencioso e consultivo DE áreas tributária e previdenciária do escritórios de advocacia. Necessário inglês fluente.

, para cumprir o processo tributário. Nos Estados Unidos, ele possui uma pessoa. Um exemplo de ineficiência decorrente da burocracia é a Certidão Negativa de Dfoibito [CND]. A empresa qual recebe verba pública tem de que provar, do 2 em dois meses, que nãeste possui débito. Isso é uma maluquice.

ConJur — A autuaçãeste conta automaticamente tais como crédito da uniãeste. Isso influencia este número de autuações?

Luiz Gustavo Bichara — Sim. No fundo, a OAB reproduz este sistema da Federação e cada estado deseja alguma coisa diferente. Então é demasiado difícil evoluir num consenso ali dentro, porque todo mundo tem, e é do sistema, 1 pré-compromisso com a sua estado.

Os municípios nunca foram chamados de modo a tal conversa. Saiba como ele disse criar reforma tributária com convidar de modo a a mesa 5 mil entes tributantes? Não vai acontecer, [a legislação tributária] vai continuar essa colcha do retalho.

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